Mobilização      

A associação dos Guardas Municipais de São Miguel dos Campos/AL (AGMSMC), contando com total apoio do secretário de segurança urbana Walmore Tenório em busca da estabilidade funcional e garantias dos direitos já adquiridos pelos seus associados enviou ao congresso nacional em Brasília no dia 17 de maio de 2017, cinco associados com o intuito de uma mobilização de cunho nacional em busca da inserção da categoria no regime especial de atividade policial, da reforma da previdência que tramita no congresso.

Jurisprudência

A guarda municipal é uma instituição de caráter civil, uniformizada e armada conforme a lei 13022/14, com o poder de polícia emanado do art. 78 do código tributário, com fulcro no art. 144 da CF,  com base na lei complementar 51/85, trocando em miúdos para o bom entendimento do nosso leitor, a guarda municipal exerce diuturnamente atividade de risco policial, adotando medidas de proteção das vidas de seus munícipes colocando sua própria vida em risco tendo que ser inseridas no regime especial da reforma da previdência.

Do ato no dia 17/05

Os cinco associados da AGMSMC, chegaram em Brasília na manhã do dia 17 juntando-se aos quase 3000 guardas municipais de todo brasil, onde ocuparam uma das faixas da via principal da esplanada dos ministérios onde em marcha foram com destino ao auditório Nereu ramos ao chegarem, cerca de 300 guardas adentraram no auditório e os outros 2700 guardas  se dividiram, uma equipe fez ato pacifico na câmara dos deputados  e a outra equipe visitou os gabinetes de seus deputados fazendo um chamado “lobi” convencimento de interesse para viabilizar a inserção das guardas no regime especial, devendo-se destacar a importância de Denilma cavalcante nas articulações políticas, por volta de 16:00 uma comissão formada por vários guardas foi recebida pelo presidente da câmara Rodrigo maia onde houveram várias discursões a respeito do tema, logo após essa reunião o PTB com seu Líder Deputado Jovair Arantes e do Deputado Arnaldo Faria de Sá, com apoio importante do Deputado Lincoln Portela e João Campos protocolaram um “destaque” de partido a qual tem um peso muito favorável nessa luta, 

O que é destaque e seu tramite

O destaque é uma prerrogativa de partido a qual lhes dá o respaldo de discutir e colocar em votação na plenária da câmara o tema vinculado ao pedido, tendo esse que ser votado por todos os deputados presentes na seção, a câmara é composta por 513 deputados dos quais tanto os destaques quanto o teor principal da reforma da previdência precisam de 308 votos para serem aprovados em duas seções na câmara e outras duas no senado.

Agora o próximo passo da AGMSMC, é conseguir os votos favoráveis a seu destaque consolidando a sua incansável atuação nos interesses de classe, fazendo jus ao papel que lhe foi conferida.

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