“Carta de Natal” construída durante o Feneme apresenta reivindicações de 65 mil militares de todo o país

Por: Victor Costa – Assessoria de Comunicação dos Oficiais Militares de Alagoas

Implantar o Ciclo Completo da Polícia (PEC da Segurança) e seu conceito de autoridade, conforme a Lei 9.099/95, além de fortalecer o sistema administrativo dos militares (Bombeiros e Policiais). Esses e outros temas foram proclamados na “Carta de Natal”, ao fim do XV Encontro de Entidades de Oficiais Militares Estaduais, realizado na capital potiguar e construído com a colaboração da Associação dos Oficiais Militares de Alagoas (Assomal).

O evento, organizado pela Federação Nacional das Entidades de Oficiais Militares Estaduais (Feneme), ocorreu entre os dias 26 e 28 de agosto, reunindo autoridades de 42 entidades federativas, que representaram 65 mil oficiais federados de todo o país. Os militares apresentaram experiências bem sucedidas e defenderam uma política nacional permanente para valorizar suas ações, proporcionando melhores condições a fim de erradicar a criminalidade.

Para o presidente da Assomal, major PM Wellington Fragoso, faz-se necessário acabar com barreiras que impedem o livre exercício da atividade policial. “O Ciclo Completo da Polícia proporciona mais celeridade e agilidade, desburocratizando o atendimento policial ao cidadão e mantendo a fidedignidade das informações, já que os processos irão direto para ao Judiciário. Por isso defendemos a aprovação imediata da PEC da Segurança“.

O presidente da Feneme, coronel PM Marlon Teza, também destacou a o apoio da sociedade para que o trabalho dos militares tenha o resultado desejado. “Defendemos a criação de um Conselho Nacional de Polícia para fiscalizar as ações militares e fortalecer ainda mais nossa credibilidade junto as instituições que representam a sociedade civil. Agindo de forma integrada, fortalecemos nossa missão: gerar paz e tranquilidade a todos os cidadãos.

Leia abaixo a “Carta de Natal” na íntegra:

Federação Nacional das Entidades de Oficiais Militares Estaduais
XV Encontro de Entidades de Oficiais Militares Estaduais

Carta de Natal-RN

Aos vinte e sete dias do mês de agosto de dois mil e quinze, as entidades de oficiais militares estaduais, federadas à Federação das Entidades de Oficiais Militares Estaduais (FENEME), representada por seus Presidentes, reunidas por ocasião de seu 15º Encontro Nacional, na cidade de Natal, Estado do Rio Grande do Norte, proclamam a presente “Carta de Natal” nos seguintes termos:

I – Repudiar qualquer iniciativa tendente a manter ou reforçar o atual sistema policial marcado por meias polícias e por uma resolutividade de infrações penais que, vergonhosamente, tem atingido em média míseros 5% (cinco por cento), situação única no mundo no que concerne a ineficiência.

II – Implantar o Ciclo Completo de Polícia, para todas as instituições policiais, a exemplo de todos os países, com destaque para as nações desenvolvidas, permitindo que os atos lavrados sigam diretamente ao Poder Judiciário, deste modo: – possibilitando uma reforma estrutural com redução significativa de custos – aumentando a fidedignidade das informações prestadas; – desburocratizando o atendimento policial ao cidadão; – alcançando maior eficiência de todas as instituições policiais; a ser consubstanciado com a aprovação da Proposta de Emenda Constitucional 423/2014, a “PEC da Segurança” bem como outras que contenham a implantação do Ciclo Completo.

III – Reforçar o conceito de autoridade policial, conforme constantemente ratificado pelo STF, no contexto da Lei 9.099/95 como o primeiro policial atendente da ocorrência in loco, cabendo a esta instituição o registro do fato com o encaminhamento ao Poder Judiciário, refutando as tentativas meramente corporativistas, que têm pressionado o Congresso Nacional a concentrar tal conceito em um único cargo.

IV – Defender a criação de um Conselho Nacional de Polícia, como órgão maior fiscalizador do sistema policial, com a participação da sociedade civil organizada, trabalhadores da segurança pública e instituições, objetivando fortalecer as apurações de irregularidades policiais e, por conseguinte, a disciplina Policial e a credibilidade das instituições perante a sociedade.

V – Fortalecer o poder de Polícia Administrativa da Polícia Militar atribuindo, por leis específicas a ela, competências relativas a gestão preventiva da segurança pública e preservação da ordem pública, promovendo-a a instituição por excelência preventiva, ao contrário do quadro atual.

VI – Fortalecer o poder de Polícia Administrativa do Corpo de Bombeiros, incluindo todos os atos deste, no que se refere aos assuntos afetos a: prevenção e combate a incêndios, prevenção e atendimento a sinistros, situações de emergências e pânico, calamidades públicas, entre outras atividades de segurança pública e defesa civil, pela necessária instituição dos códigos de prevenção contra incêndio estaduais e nacional.

Natal-RN, 27 de agosto de 2015.