Nesta terça-feira (05), os vereadores de São Miguel dos Campos votaram e aprovaram a Lei Orçamentária Anual (LOA) 2018 e o Plano Plurianual (PPA) 2018-2021. As votações ocorreram em duas sessões extraordinárias, convocadas logo após a sessão ordinária iniciada às 10h. A PPA é responsável por estabelecer as diretrizes, objetivos e metas de médio prazo da administração pública. Esse instrumento garante a estabilidade no cumprimento das políticas públicas. Já a LOA é o próprio orçamento anual. Ele estabelece parâmetros para a distribuição e alocação dos recursos arrecadados pelo governo.
Com orçamento previsto em R$300 milhões, a Lei Orçamentária para 2018, oriunda do Projeto de Lei nº 22/2017 enviado pelo prefeito Pedoca Jatobá à Casa, foi aprovada por unanimidade pelos vereadores. Para o chefe do Legislativo, Maxwell Idalino, as votações das leis orçamentárias são os momentos em que os vereadores exercem o papel de legislar, debater e discutir o que está previsto na Constituição, como atribuição do parlamentar. “Vamos fazer o papel do Legislativo que é a fiscalização do Poder Executivo. Não vamos abrir mão dessa prerrogativa. Nosso compromisso é com a população e com os eleitores que nos conduziram a esta Casa, então, é natural que todos fiquem atentos em como e onde esses recursos serão aplicados”, declarou.
Durante a sessão, os parlamentares também aprovaram outros Projetos de Lei do Poder Executivo. O de nº 18/2017 que cria o Conselho Municipal e Fundo Municipal da Juventude; o de nº 20/2017 que altera a estrutura administrativa da Procuradoria Geral e Controladoria; o de nº 27/2017 que cria o programa de incentivo à Coleta Seletiva de Lixo; o de nº 23/2017 que permite a abertura de crédito especial de R$605.027,18 para execução do PTS do Programa Minha Casa, Minha Vida; o de nº 14/2017 que autoriza a abertura de crédito de R$17.403.523,77 para saneamento básico e drenagem dos bairros Hélio Jatobá I, II, e III, além do de nº 24/2017 que institui a campanha de benefícios fiscais para contribuintes.
Para o presidente, o projeto que institui a campanha de benefícios fiscais vem em uma boa hora. “A crise financeira é uma realidade, então, nada mais justo que o município oferecer facilidades e estímulos para os contribuintes pagarem suas dívidas como o IPTU e ISS, melhorando assim a arrecadação dos impostos, que é responsável em dar suporte para a realização das melhorias no desenvolvimento da cidade como coleta de lixo e manutenção das ruas”, disse, Maxwell, que também afirmou que a Casa irá acompanhar os trabalhos de saneamento e drenagem previstos para o Hélio Jatobá. “O Loteamento necessita urgentemente de intervenções, para solucionar os problemas de infraestrutura que há anos causam grandes transtornos à vida dos moradores. É uma reivindicação antiga e aguardada por todos, e nós iremos acompanhar a devida aplicação dos recursos públicos”, finalizou.
As indicações nº 111/2017 do vereador Alfredo Moura, que solicita a inclusão na folha de pagamento dos vigilantes escolares, o risco de periculosidade; e a de nº 112/2017 do vereador Jalmir Santos, que solicita a criação de um local para a devida acomodação dos profissionais autônomos – os ambulantes; também foram aprovadas.
