G1

Detran afirma que não há irregularidades apontadas pelo MP de Contas. Órgão diz ainda não foi notificado oficialmente sobre decisão do MP.

O Departamento Estadual de Trânsito de Alagoas (Detran/AL), por meio de nota à imprensa, se manifestou sobre os indícios de irregularidades e fraudes em licitações celebradas entre a autarquia e a empresa FDL- Serviço de Registro, Cadastro, Informatização e Certificação de Documentos Ltda e, sobre a ação movida pelo Ministério Público Estadual para apurar o suposto desvio de R$ 26 milhões dos cofres públicos.

Segundo a assessoria de comunicação do órgão, no dia 7 julho de 2011, foi firmado um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) entre o órgão e a empresa contratada, atestando que a FDL tinha a concessão de serviços públicos, sendo assim, poderia realizar os trabalhos.

Segundo parecer técnico do Ministério Público de Contas (MP de Contas) a licitação causou um prejuízo de cerca de R$ 26 milhões aos cofres públicos. Entretanto, o Detran diz que cumpriu o que foi celebrado no TAC e que “não há nenhuma mácula na prestação dos serviços ou irregularidade na licitação, conforme já atestado pelo Judiciário”, diz a nota.

O Detran/AL esclarece ainda que até esta sexta-feira (1º), não recebeu nenhuma notificação oficial do Ministério Público de Contas, nem sobre as denúncias de irregularidades, divulgada em 30 de agosto de 2013, que fundamentou a referida ação movida pelo Ministério Público Estadual, na última quinta-feira (31).

Ação do Ministério Público
A 17ª promotoria de Justiça da Capital ingressou, na quinta-feira (31), com uma ação civil pública o contra Departamento Estadual de Trânsito de Alagoas (Detran/AL) para apurar um desvio de cerca de R$ 26 milhões dos cofres públicos.

Segundo o Ministério Público, alguns servidores, inclusive o atual gestor do órgão, Luíz Augusto Santos de Mello, estariam envolvidos na contratação ilegal da empresa FDL – Serviços de Registro, Cadastro, Informatização e Certificação Ltda, em 2006.

O MP acredita que os envolvidos teriam facilitado o desvio dos recursos da taxa de alienação fiduciária que é a transferência do bem para o nome de outra pessoa quando esta realiza uma compra a crédito, com prazo de duração de 10 anos, firmado em 2006 e cujo término está previsto para 2016.

No dia 30 de agosto o Ministério Público de Contas de Alagoas havia emitido um parecer técnico que apontava indícios de irregularidades e fraudes em licitações celebradas pelo Detran que resultou, segundo as investigações, em prejuízos para os cofres públicos estaduais na ordem R$ 26 milhões.

São alvos do Ministério Público do Estado de Alagoas o ex-diretor-geral do Detran/AL, José Eugênio de Barros, e integrantes da então Comissão Permanente de Licitação, Marcos Antônio Casado Lima, Ana Paula Sarmento Martins e Luís Augusto Santos de Mello, que responde hoje pela Direção Geral da autarquia.

Na ação, o MP também responsabiliza o ex-presidente da Companhia Alagoana de Parceria Público-Privada (Comap), Jéferson Germano Regueira Teixeira; o notário e registrador do 1º Ofício de Registro Federal do Distrito Federal, Luís Gustavo Leão Ribeiro; os sócios-proprietários da FDL, José Ferreira Gonçalves Neto e Abdon Henrique de Araújo; além da própria empresa e do cartório em destaque, pelo ato de improbidade.