Com Vanessa Siqueira – Agência de Notícias CM

Grupo de advogados denunciou que 16 prefeituras estariam contratando de forma irregular os serviços

[singlepic id=13356 w=560 h=350 mode=watermark float=right]O Tribunal de Contas do Estado em uma ação encabeçada pelo Ministério Público de Contas/AL está investigando a denúncia de que 16 prefeituras alagoanas estariam contratando de forma irregular escritórios de advocacia para prestar serviços de contabilidade e assessoria jurídica.

Um grupo de advogados encaminhou em maio deste ano ao procurador do MPC, Ricardo Schneider, um documento onde afirmam que 16 municípios alagoanos estariam fazendo o procedimento sem licitação. São eles: Tanque D’Arca, Delmiro Gouveia, Limoeiro de Anadia, Jundiá, Pilar, Piranhas, Pão de Açúcar, São José da Laje, Traipu, Carneiros, Maribondo, Igaci, Ibateguara, Santana do Mundaú, Porto Calvo e Major Izidoro.

No documento encaminhado ao procurador, o grupo pede o acompanhamento dos processos. Eles relatam que nos editais para contratação existem ilegalidades, contratações sem a exigência de preenchimento dos requisitos legais, além da falta de envio do certame ao Tribunal de Contas para avaliação.

O pedido de envio dos documentos de contratação dos serviços foi estendido para outros municípios também. Os prefeitos terão que enviar até o próximo dia 18 ofícios informando se os serviços de contabilidade e assessoria jurídica estão sendo prestados atualmente por servidores efetivos, comissionados ou mediante contratação. No caso de contratação, o município deve enviar cópia do processo e do contrato ao TCE.

O procurador disse ao CadaMinuto nesta quarta-feira (03) que até agora oito municípios enviaram os documentos. Alguns deles afirmaram que contratam apenas o serviço de contabilidade ou possuem cargos efetivos na gestão.Scheneider disse que só iria se pronunciar a respeito de fraudes após o dia 18, prazo dado pelo MP de Contas para os municípios apresentarem a documentação. Ele afirmou que espera reunir todos os documentos solicitados para submeter a análise.

 “Alguns municípios como Belo Monte, Cajueiro, Cacimbinhas, Coqueiro Seco e Taquarana enviaram a documentação solicitada sobre os escritórios de advocacia contratados. Estou analisando para poder dizer quem está ou não irregular”, explicou.

A história sobre contratações de escritórios de advocacia não é de hoje. Começou em 2011 quando o Tribunal editou resolução determinando que as prefeituras não façam contratação de escritórios de advocacia por dispensa de licitação. O MP de Contas determinou que fossem realizados certames licitatórios para a contratação dos serviços.

O Tribunal de Contas havia baixado uma instrução normativa que previa a fiscalização do órgão sobre os contratos relativos a serviços de contabilidade e assessoria jurídica.

No documento, o Tribunal fez uma ressalva quanto a inexigibilidade. Ela só seria admitida no caso de se tratar de um serviço inédito ou incomum, capaz de exigir na seleção do executor de confiança um grau que não possa ser medido pelos critérios de avaliação adotados no certame.