Para tentar reverter sua condição em Alagoas a operadora de telefonia móvel TIM deu entrada num agravo de instrumento no Tribunal de Justiça do Estado. A TIM está impedida de fazer novas habilitações e vai pagar R$ 50 milhões a título de indenização por danos morais coletivos.

Eduardo José de Andrade, desembargador, foi o relator do agravo. Em sua decisão não viu fundamentos plausíveis para retirar a punição à operadora. Como argumento, a defesa da TIM afirma que a competência sobre a matéria deveria ser exercida pela esfera federal.

O Superior Tribunal de Justiça [STJ] tem se posicionado no sentido de que só haverá interesse jurídico da Anatel quando a relação jurídica guardar pertinência com qualquer de suas funções institucionais, segundo Eduardo José de Andrade.

Os problemas atuais vividos pelos usuários da TIM  não podem ser resolvidos com o plano de ampliação e melhorias de serviços apresentado pela operadora em Alagoas. A solução dos problemas diagnosticados pelo relatório da Anatel ainda é insuficiente.

Dentro de 30 dias, a Anatel está intimada a apresentar a sua capacidade de ampliação da rede de 2012, pela operadora.

Fonte: Jornal Extra