Vereadores aprovam projeto sobre a proibição de cobrança de taxa de religação de energia elétrica ou de água em São Miguel dos Campos

Nesta terça-feira (08), os vereadores miguelenses realizaram mais uma sessão ordinária. No encontro conduzido pelo vice-presidente da Casa, José Feitosa, foi aprovado por unanimidade, o Projeto de Lei nº 07/2019 do Poder Legislativo, que dispõe sobre a proibição de cobrança de taxa de religação de energia elétrica ou de água no município – em caso de corte do fornecimento do serviço por falta de pagamento de débitos. Para eles, o Código de Defesa do Consumidor proíbe a interrupção de serviços públicos essenciais por falta de pagamento. “Logo, não se pode admitir a cobrança de uma taxa para restabelecer um serviço que não poderia ter sido cortado, é absolutamente ilegal“, defendem. A matéria segue agora para sanção ou veto do prefeito Pedoca Jatobá.

Durante a sessão, também ficou definida a instauração de uma Comissão que irá acompanhar a arrecadação da taxa de iluminação pública. Composta pelos vereadores Jalmir Santos, Bel Correia, Breno Cavalcante, Alfredo Moura, Djanete e Alexandre Pereira, o objetivo é garantir a transparência dos valores arrecadados pelas prefeitura, além de fornecer mais uma ferramenta para os contribuintes cobrarem um serviço de qualidade.

Ainda durante a deliberação da pauta, foram aprovadas as indicações nº 30 e 31/2019, do Vereador Elson Vieira que solicita da prefeitura, respectivamente, a divulgação das sessões públicas de licitação por transmissão ao vivo na internet e redes sociais; e a criação e disponibilização de aplicativo para celular – para divulgação em tempo real das receitas e despesas municipais; A indicação nº 34/2019 do vereador José Feitosa, que requer a criação do centro de formação, instrução, capacitação e aperfeiçoamento da Guarda Municipal; e a de nº 35/2019 do vereador Jalmir Santos que solicita da Secretaria de Infraestrutura, a realização da operação tapa buraco, na ladeira da Rua do Cemitério (onde o SAAE realiza obras constantemente).

Vereadores recebem Comissão dos Precatórios do FUNDEF

Antes do início da sessão ordinária, os vereadores receberam na sala de reuniões, as 07 integrantes da Comissão dos Precatórios do FUNDEF, instituída para garantir aos professores e profissionais da educação, o direito ao rateio dos 60%. No encontro, os membros da Comissão solicitaram dos parlamentares a intervenção para que se abra uma linha de conversação entre o gestor municipal e a categoria.

Para os parlamentares, é inquestionável a importância da educação, como um dos pilares de desenvolvimento do município.”Acreditamos que o rateio dos recursos oriundos do precatório com os profissionais da educação do município, será um ato de valorização, reconhecimento, e, sobretudo, refletirá na qualidade de ensino ofertada aos nossos estudantes. Vamos alinhar com o Presidente Maxwell Idalino para fazermos uma indicação coletiva, solicitando a criação de um Projeto de Lei que autorize o Poder Executivo a firmar acordo com a categoria“, salientou o vice-presidente, José Feitosa.

Para o presidente da Casa, a medida servirá não apenas para motivar o funcionalismo, mas irá colaborar também para o aquecimento do comércio. “Todos os servidores têm o nosso respeito e admiração, e, por isso, seremos sempre parceiros aberto ao diálogo. Essa medida não depende de nós, vereadores, mas, o que estiver ao nosso alcance para defender os seus interesses, nós faremos. Investir na educação é uma das principais maneiras de se construir um futuro melhor, e, o rateio, será mais do que um incentivo, será uma ação de reconhecimento a tudo que esses profissionais fazem pelo nosso município. Estamos confiantes que o Prefeito Pedoca Jatobá irá fazer valer esse direito“, pontuou, Maxwell.